terça-feira, 18 de maio de 2010

Fixado prazo sobre o Crédito Prêmio de IPI

STJ pacifica entendimento sobre a extinção de crédito-prêmio de IPI

Em decisão unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, desde 4 de outubro de 1990, o crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi extinto e, por isso, todas as decisões referentes a esse crédito, depois da referida data, devem levar em consideração tal extinção. O crédito-prêmio de IPI foi um instrumento de incentivo às exportações de produtos manufaturados utilizado pelo governo por meio do Decreto-Lei nº 491/1969. Foi extinto por força de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Apesar de o tema ser considerado repetitivo e o assunto pacificado no STJ, essa matéria ainda não havia sido submetida a julgamento pelo novo procedimento do art. 543-Código do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução nº 8/2008 deste Tribunal – referente aos recursos tidos como representativos de controvérsia.

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