Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

14 de julho de 2010

Lei nº 12.287, de 13.7.2010 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.

Lei nº 12.286, de 13.7.2010 - Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências.